Câmara da Lourinhã assina acordos colectivos de trabalho com três sindicatos
A Câmara Municipal da Lourinhã outorgou, no passado dia 6 de Abril, os Acordos Colectivos de Empregador Público entre o município e três sindicatos: o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas e Afins (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Sul e Regiões Autónomas.
O Acordo Colectivo, que irá estar em vigor por três anos, resulta da renegociação do acordo vigente, outorgado em 2014, com vista à redução do período normal de trabalho para as 35 horas.
Em comunicado enviado à nossa redacção, o município explica que em matéria de negociação, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, “mantém da anterior negociação o limite anual de 200 horas de trabalho suplementar e o período de trabalho noturno entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.” O acordo contempla ainda a abrangência da modalidade de isenção de horário para todas as carreiras, a redução do período experimental da carreira Assistente Técnico e Técnico Superior, de encontro ao ACT 1/2009, a dispensa ao serviço no dia de aniversário do trabalhador e a tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval.
Para além disso, qualifica como feriado obrigatório para os trabalhadores o feriado municipal e confere o direito ao dia do funeral por falecimento de familiar em 3.º grau da linha colateral (tio, tia, sobrinho ou sobrinha), bem como o acréscimo de 3 dias de férias por obtenção positiva na avaliação de desempenho e o aumento para 7 horas por mês, no que respeita ao crédito de horas de que dispõem os representantes dos trabalhadores, no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho.
