Covid-19: Governo prorrogou o prazo das inspecções automóveis – actualização

No passado dia 20 de Março, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação prorrogou, por dois meses, os prazos das inspeções periódicas de veículos a motor no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS- CoV 2.

No entanto, o prazo foi agora revisto. De acordo com o Decreto-Lei n.º 10-C/2020, que entrou ontem em vigor, os condutores vão ter mais cinco meses para realizarem a inspecção.

Assim, os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período que decorre desde 13 de março de 2020 até ao dia 30 de junho de 2020, veem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula.

Ou seja, quem tenha um carro matriculado por exemplo, no dia 26 de março e tivesse de realizar a inspeção obrigatória até amanhã, vai agora poder levar o veículo à inspeção até 26 de agosto de 2020.

Diz ainda o Decreto-lei que “as entidades gestoras de centros de inspeção de veículos a motor e seus reboques procedem à suspensão parcial da atividade até ao dia 30 de junho de 2020”.

No nosso Concelho, tal como a RCL já tinha referido na passada 2ª feira, o CIL – Centro de Inspecção de Veículos da Lourinhã, está fechado /suspenso.

Enquanto se mantiver a situação de estado de emergência, será definido por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, sob proposta do Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P., o regime da prestação de serviços essenciais de inspecção, por parte dos Centros de Inspecção.

O Decreto-lei refere ainda que “o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros”.