Município da Lourinhã assinou protocolos de colaboração e contratos interadministrativos com freguesias

O município da Lourinhã assinou protocolos de colaboração e contratos interadministrativos com as oito Uniões e Juntas de Freguesia do concelho, num montante global de 554 762,46 euros. A sessão aconteceu no passado dia 12, no Salão Nobre da Câmara Municipal, com a presença do executivo municipal e dos presidentes das Uniões e Juntas de Freguesia.

Em comunicado, a autarquia explica que os protocolos de colaboração têm por objeto a atribuição de apoios financeiros, por parte do município às Uniões e Juntas de Freguesia, “para manutenção e beneficiação de equipamentos e espaços públicos”, como, “lavadouros, sanitários públicos, chafarizes e fontanários, coretos, parques infantis e outros, propriedade das respetivas freguesias, bem com para a realização de alguns eventos que promovam o desenvolvimento do município.” No total, os apoios financeiros representam 125 630,00 euros. Os apoios foram distribuídos da seguinte forma:

A autarquia “deverá acompanhar as atividades a executar pelas Uniões e Juntas de Freguesia e proceder à transferência do financiamento previsto.” Já as Uniões e Juntas de Freguesia devem “executar as tarefas previstas nos termos do acordo, elaborar um relatório final relativo ao desenvolvimento das atividades e responsabilizar-se por eventuais danos provocados quando aquelas tarefas não forem executadas de forma regular e nos termos do protocolo.”

Quanto aos contratos interadministrativos, tiveram por objetivo a delegação de competências, da Câmara Municipal para as Juntas e Uniões de Freguesia, “em áreas de trabalho como a aplicação de massas frias, a sinalização horizontal, a recolha de monos, as praias, as pequenas rotas (PR)”, entre outros. No total, vão ser transferidos para as freguesias 429 132,46 euros.

À Câmara Municipal caberá acompanhar e controlar a execução das competências delegadas nos termos do contrato, prestar apoio técnico às Uniões e Juntas de Freguesia, no âmbito das matérias delegadas, e fiscalizar a boa aplicação das verbas transferidas ao abrigo do presente contrato. Por outro lado, as freguesias têm por obrigação “promover as iniciativas necessárias ao desempenho das competências que lhe são delegadas, solicitar a colaboração da câmara quando necessária, apresentar relatório anual circunstanciado da execução física e financeira de todas as ações executadas no âmbito da delegação de competências e cumprir todas as orientações e normas técnicas aplicáveis às atividades que foram objeto de delegação.”

Recorde-se que em junho do ano passado foi aprovada em reunião de Câmara a proposta nº 7311, que visa a manutenção das competências que foram transferidas em 2020 e que constam do acordo celebrado em 27 de junho desse mesmo ano, relativas à Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (reforço das competências das autarquias locais), bem como a respetiva necessidade de atualização do financiamento, que a autarquia previu para as Uniões e Juntas de Freguesia, que totalizou 896 644,77 euros e cujos valores foram igualmente aprovados por unanimidade, nesse mesmo mês, pelos membros da Assembleia Municipal.