Prorrogado prazo para limpeza de terrenos
O Governo prorrogou por mais um mês, até 31 de Maio, o prazo para limpeza de terrenos. O Ministério da Administração Interna (MAI) explica que a prorrogação do prazo, de 30 de Abril para 31 de Maio, foi determinada através de um Decreto-Lei, publicado em Diário da República, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia de COVID-19. O Decreto-Lei refere que os municípios devem garantir até 30 de Junho, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento.
De acordo com a lei do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, após o prazo para assegurarem a gestão de combustível florestal, os proprietários ficam sujeitos a coimas, em caso de incumprimento, que variam entre 280 e 120 mil euros.
Em caso de incumprimento dos municípios, “é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)”, segundo o Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível.
Segundo o MAI, a Guarda Nacional Republicana vai dar continuidade à Operação Floresta Segura, “que permitiu já a realização de 3.330 acções de sensibilização, que alcançaram 53.871 pessoas”.
Ao longo da Operação Floresta Segura 2020, a GNR “tem o registo de oito detidos e [de] 44 identificados pela prática de incêndio florestal”. Foram ainda elaborados 290 autos de contra-ordenação por infracção das regras de queimas e queimadas.
