COVID-19: Parlamento vota hoje novo Estado de Emergência

O parlamento vai debater e votar hoje, 6 de Novembro, o decreto do Presidente da República que declara o Estado de Emergência em Portugal, a partir de segunda-feira, dia 9 e até 23 de Novembro, para permitir medidas de contenção à Covid-19.

Na exposição de motivos do diploma enviado para a Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defende que é preciso um estado de emergência para haver “garantias reforçadas da segurança jurídica” de medidas a adoptar “em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do sector privado e social ou cooperativo”.

De acordo com o Sapo, o decreto permite a restrição da liberdade de deslocação, “designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco” e “durante determinados períodos do dia ou dias da semana”, bem como a utilização pelas autoridades públicas de recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos sectores privado, social e cooperativo, “mediante justa compensação”.

O Estado de Emergência permite também a imposição de controlos de temperatura corporal e testes de diagnóstico à Covid-19, para acesso a determinados espaços, e a mobilização de trabalhadores e das Forças Armadas e de segurança para o reforço das autoridades de saúde em inquéritos epidemiológicos e de rastreio.

Recorde-se que o Estado de Emergência já esteve em vigor em Portugal, entre 19 de Março e 2 de Maio.