Lourambi avança com providência cautelar contra o Estado Português para proteção de ninhos de andorinhas no Tribunal da Lourinhã

A Lourambi – Associação para defesa do ambiente do concelho da Lourinhã, deu entrada de uma providência cautelar contra o Estado Português após o início de trabalhos de construção civil nos beirais do edifício do tribunal da Lourinhã esta segunda-feira (08/04).

De acordo com a Associação encontram-se no local vários ninhos de andorinhas-dos-beirais, uma ave migratória selvagem e protegida. No seguimento de uma denúncia, a Lourambi ativou o Sepna – Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, e deslocou-se ao local, onde a GNR local também tomou conta da ocorrência.

A associação dá conta, que de acordo com a lei, no caso da espécie mencionada, é proibido:

• Capturar, abater ou deter os espécimes respetivos, qualquer que seja o método utilizado;
• Perturbar esses espécimes, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objectivos do presente diploma;
• Destruir, danificar, recolher ou deter os seus ninhos e ovos, mesmo vazios;
• Deteriorar ou destruir os locais ou áreas de repouso dessas espécies.

A Lourambi justifica assim, que por conseguinte, “as andorinhas dos beirais que têm a sua colónia no edifício do Tribunal da Lourinhã têm o direito de ali nidificarem e de não serem perturbadas durante esse período”.

Na providência cautelar, a Associação pede ao tribunal que “com a máxima urgência, defira a presente providência cautelar, a tempo de evitar lesão ambiental irreparável que a continuação e conclusão dos trabalhos em curso e o início de outros trabalhos e remoções que necessariamente implicam”. O documento solicita ainda, até que o Ministério da Justiça, proprietário do espaço, “cumpra integralmente o decretado nesta providência”, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária, em valor não inferior a 500 euros, a reverter a favor da Liga de Proteção da Natureza e da Lourambi.

Sabe a RCL que a obra já se encontra suspensa, mas a Lourambi afirma manter a ação judicial.